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Atenção !!!

Deliberação da comissão paritária, nos termos do artigo 493.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, e no âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho, celebrado entre a CNIS e a FEPCES, celebrado na data de 22 de Junho de 2006 e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 26, de 15 de Julho de 2006, com posteriores publicações nos BTE´s, n.º 47 de 22/12/2007, n.º 11 de 22/3/2009, n.º 45 de 08/12/2009, n.º 34 de 15/09/2010 - As partes acordam, nos termos na alínea b) do n.º 1 da cláusula 111.ª do CCT;

1- Deliberar a criação das seguintes profissões e categorias profissionais, bem como proceder à definição de funções inerentes às novas profissões, ao seu enquadramento nos níveis de qualificação com a respectiva integração nos níveis de remuneração”.

Texto da Deliberação da Comissão Paritária

A Direção chama a atenção do impato na sustentabilidade de muitas IPSS desta decisão. Foi aprovada uma moção em Assembleia Geral da UDIPSS de Setúbal e enviada à Direção da CNIS. Obtivemos uma resposta que não subscrevemos.

Caros dirigentes façam os cálculos da implicação das acordos feitos e que se espelharão em sede de novo CCT. Informem a Direção da UDIPSS de Setúbal.

 

Convenção Coletiva de Trabalho CNIS FNSEP

Convenção Coletiva de Trabalho CNIS FNE

Retificação Convenção Coletiva de Trabalho CNIS FNE

Portaria de Extensão Convenção Coletiva de Trabalho CNIS FNSEP, FNE e  FEPCES

 

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Última modificação: 14/09/13